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Prefeitura Municipal de Ibirapuã

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Check list de Documentos Serviços Tributários

Fonte: Ascom - PMI
04/08/2021 às 14h43

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ANEXO I

Emissão da guia de pagamento do ITBI

 

Documentos Necessários:

I - Para a emissão da guia para recolhimento do ITBI:

a) fotocópia da matrícula do imóvel atualizada (no máximo 90 dias);

b) fotocópia do título ou minuta do título de transferência onerosa do bem imóvel;

c) fotocópia do CPF ou CNPJ do contribuinte;

d) fotocópia de comprovante de residência atual do contribuinte e procuração, se mandatário;

e) fotocópia do auto/carta de arrematação (quando a situação for arrematação ou adjudicação em leilão);

f) fotocópia do formal de partilha (quando a for o caso);

II - Para retificações quanto aos processos referentes ao ITBI:

a) declaração do cartório explicando o motivo;

b) fotocópia do documento atualizado;

c) guia de ITBI original;

III - Para requisição de imunidades e isenções referente ao ITBI (enquadramento conforme legislação específica):

a) requerimento formal;

b) fotocópia da matrícula do imóvel;

c) fotocópia da escritura do imóvel (caso já tenha sido lavrada);

d) contrato social ou documento simular (para casos de incorporação por integralização de capital subscrito, incorporação, fusão de pessoa jurídica)

IV - Para solicitação de devolução:

a) guia original (todas as vias);

b) declaração do cartório explicando o motivo;

c) informações e dados bancários do solicitante.

V - Para cancelamento das guias:

a) Somente cancelamento: declaração do cartório da não realização do negócio, ou cópia da escritura ou documento que comprove o desfazimento do negócio e guia de ITBI original;

b) Cancelamento por duplicidade: cópia de guia de ITBI quitada, guia de ITBI original a ser cancelada e declaração do requerente.

 

ANEXO II

Cadastramento de Área Urbana com Origem Rural ou Desmembramento de Gleba

 

Documentos Necessários:

  • Contrato de Compra e Venda com assinaturas reconhecidas em cartório (Conferido com Original);
  • ITR mais Comprovante de Pagamento dos Últimos 5 (cinco) Anos;
  • Memorial Descritivo Georreferenciado;
  • Planta de localização;
  • Planta Topográfica;
  • Declaração da Secretaria Municipal de Infraestrutura Autorizando o Cadastramento da Área Desejada;

  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

 

 

ANEXO III

Cadastramento de Condomínio

 

Documentos Necessários:

  • Cópia da Planta Aprovada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
  • Cópia do Memorial Descritivo;
  • Cópia do Alvará de Construção;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal da Unidade Imobiliária.
  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

 

 

ANEXO IV

Divisão de Unidades em subunidades Imobiliáriasou Unificação de subunidades Imobiliárias

 

Documentos Necessários:

  • Croquis que demonstrem as divisões pretendidas, a utilização de cada subunidade (se residencial ou comercial e as características do imóvel (forro, pintura, revestimento, entre outros) assinado pelo proprietário do imóvel;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal da Unidade Imobiliária.

  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

 

 

ANEXO V

Desdobro Imobiliário ou Cancelamento de Desdobro (Reunificação de Área Desdobrada)

 

Documentos Necessários (Contribuinte > Protocolo):

  • Certidão atualizada da matrícula do imóvel ou certidão de ônus, expedida pelo cartório de imóveis competente; (art.º 3º, § 1º da Lei 1.007/2012).
  • Planta do imóvel a ser desdobrado (croquis), assinada por profissional habilitado pelo CREA e contendo:

    • a indicação das vias existentes;
    • a indicação do tipo de uso predominante no local;
    • a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Documentos Necessários (Cadastro Imobiliário > Procuradoria):

 

  • Toda a documentação protocolada pelo contribuinte (acima relacionada);
  • Relatório do Cadastro Imobiliário.

Documentos Necessários (Cadastro Imobiliário > Gabinete do Prefeito):

 

  • Toda a documentação pelo contribuinte (acima relacionada), Relatório do Cadastro Imobiliário e Parecer Jurídico;
  • Ficha Cadastral das partes do lote;
  • Declaração de Confrontação das partes do lote.

 

Obs.: Divisão de Unidades Imobiliárias em Subunidades, somente para imóveis com área construída.

 

 

ANEXO VI

Compensação

 

Documentos Necessários:

  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

IPTU:

  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is).

ITIV:

  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is);
  • Certidão de Não Escrituração, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Guias de ITIV Anteriormente Autenticadas pelo Município.

ISSQN:

  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is);
  • Extrato(s) do Simples Nacional (quando for optante).

OUTROS TRIBUTOS:

  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is).

 

 

ANEXO VII

Restituição

 

Documentos Necessários:

  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

IPTU:

  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is).

ITIV:

  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis

  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is);
  • Certidão de Não Escrituração, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Guias de ITIV Anteriormente Autenticadas pelo Município.

ISSQN:

  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is);
  • Extrato(s) do Simples Nacional (quando for optante).

OUTROS TRIBUTOS:

  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) do(s) Pagamento(s) a ser(em) conferido(s) com original(is).

 

 

ANEXO VIII

Suspensão de Execução Judicial

 

Check List:

  • Cópia(s) do(s) DAM(s) já pago(s);
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) de Pagamento(s) a ser(em) Conferido(s) com Original(is);
  • Cópia do Termo de Parcelamento.

 

 

ANEXO IX

Extinção de Execução Judicial

Check List:

  • Cópia(s) do(s) DAM(s) já pago(s);
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) de Pagamento(s) a ser(em) Conferido(s) com Original(is).

 

 

ANEXO X

Prescrição de Crédito Tributário

Documentos Necessários:

  • Pessoa Física

    • Cópia do Registro Geral (RG);
    • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Comprovante de endereço

  • Pessoa Jurídica

    • Cópia do Instrumento de Constituição (Contrato Social, ATA/Estatuto, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual) e todas as Alterações Posteriores
    • Cópia do Cartão CNPJ
    • Cópia dos Documentos de Identificação (RG e CPF) dos Sócios, Presidente, Empresário ou MEI
    • Comprovante de endereço.

  • Identificação do Crédito Tributário o qual se anseia a prescrição;
  • Certidão Estadual de Ações Cíveis ou Consulta Processual emitida pela Vara da Fazenda Pública.

 

 

ANEXO XI

Inscrição Municipal (Abertura De Empresa)

Documentos Necessários:

  • Requerimento de Inscrição;
  • Requerimento de Habilitação p/ Nota fiscal – quando serviço;
  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Cópia do Instrumento de Constituição e suas alterações Posteriores;
  • Copia do Cartão CNPJ Atualizado;
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia (RG E CPF) dos proprietários, sócios, procuradores e representantes;
  • Comprovante de Endereço dos Sócios / Proprietário;
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Comprovante de Opção pelo Simples Nacional;
  • Cópia da Escritura Pública ou Contrato de Locação;
  • Copia do Boletim Imobiliário;
  • Planta de Localização (CROQUI=MAPA);
  • Cópia do Registro de Órgão de Classe (quando profissional autônomo);
  • Cópia do Termo de Enquadramento Estadual (quando houver);
  • Habite-se;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Copia autenticada da Procuração quando se tratar de representante;

Dependendo da atividade praticada, fica sujeita a cobrança dos seguintes documentos:

  • Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária, válido (Ex.: Que venda e/ou manipule gêneros alimentícios, cosméticos, clínicas de pequeno porte, entre outros.);
  • Cópia de Licença ou Alvará Ambiental (Ex.: Madeireiras, Indústrias, Fazendas, Postos de Combustível, Postos de Lavagem de Carro ou Moto de Som, entre outros.);
  • Cópia de Licença do Setor Municipal de Transportes (Ex.: Transporte de Passageiros);
  • Cópia de Registro ou Licença da ADAB – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Atividades de Médio e/ou Grande Porte que manipulam, produzam ou estocam produtos de origem animal;
  • Cópia de Licença do Ministério da Agricultura (Ex.: Quando a atividade envolva insumos agrícolas – sementes, defensivos, entre outros.);
  • Cópia da Licença do Exército (Ex.: Quando exerce atividade de venda, manutenção e estoque de arma e munições);
  • Cópia de Certificado emitido pela EMBRATUR (Ex.: Agências de turismo, fretamentos, entre outros.);
  • Cópia de Licença da DIRES – Diretoria Regional de Saúde (Ex.: Clínicas e hospitais de médio e grande porte, entre outros.).

Na atividade de Condução de veículo Automotor (Mototaxista, Taxista e VAN):

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cópia do Laudo de Vistoria Técnica do Dpto Municipal de Transporte;
  • Cópia do Termo de Transferência da Concessão (Emitida pelo Dpto de Transporte);
  • Cópia do Documento Atualizado do Veículo (CRLV), Nota Fiscal para Veículos Novos (Com até 30 Dias).

Inscrição Municipal – Microempreendedor Individual

Documentos Necessários:

  • Requerimento de Inscrição;
  • Requerimento de Habilitação p/ Nota fiscal – quando serviço;
  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Certificado de Microempreendedor Individual - MEI;
  • Copia do Cartão CNPJ Atualizado;
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia (RG E CPF) dos proprietários, sócios, procuradores e representantes;
  • Comprovante de Endereço dos Sócios / Proprietário;
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Comprovante de Opção pelo Simples Nacional;
  • Cópia da Escritura Pública ou Contrato de Locação;
  • Copia do Boletim Imobiliário;
  • Planta de Localização (CROQUI=MAPA);
  • Cópia do Termo de Enquadramento Estadual (quando houver);
  • Habite-se;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Copia autenticada da Procuração quando se tratar de representante;

 

 

ANEXO XII

Alteração Do Cadastro de Inscrição Municipal (Alteração de Empresa)

Documentos Necessários:

Para Alteração de Endereço:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Requerimento;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações;
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Copia do Cartão do CNPJ Atualizado;
  • Comprovante de Opção pelo Simples Nacional;
  • Cópia (RG E CPF) dos proprietários, sócios, procuradores e representantes;
  • Comprovante de Endereço dos Sócios / Proprietário
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Cópia da Escritura Pública ou Contrato de Locação;
  • Copia do Boletim Imobiliário;
  • Planta de Localização (CROQUI=MAPA);
  • Renovação da(s) Licenças Especial (is) para o novo endereço quando (Ex.: Vigilância Sanitária, Licenças Ambientais, entre outros);
  • Habite-se;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

Para Alteração, Inclusão ou Exclusão de Atividade Econômica:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações;
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Identificação da Opção do Simples Nacional.

Alteração do Quadro Societário ou do Quadro de Diretores:

  • Boletim de Cadastro de Atividades.
  • Cópia (RG E CPF) dos proprietários, sócios, procuradores e representantes;
  • Comprovante de Endereço dos Sócios / Proprietário;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações

Alteração de Capital Social, Razão Social ou da Administração da Sociedade:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações

Alteração do Nome Fantasia:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações
  • Copia do Cartão do CNPJ Atualizado

Alteração por transformação de empresário individual em sociedade empresária ou sociedade simples ou por transformação de sociedade empresária em sociedade simples:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Cópia do Termo de Enquadramento Estadual (quando houver);
  • Cópia do Registro de Órgão de Classe dos sócios em caso de Transformação em Sociedade Simples.

Alteração por transformação de Sociedade Empresária ou Sociedade Simples EM Empresário Individual

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Copia do Instrumento que originou as Alterações
  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Cópia do Termo de Enquadramento Estadual (quando houver).

Para Alteração de Profissionais Autônomos Com Estabelecimento de Portas Abertas:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Cópia da Escritura Pública ou Contrato de Locação;
  • Planta de Localização (CROQUI=MAPA);

  • Renovação da(s) Licenças Especial(is) para o novo endereço quando (Ex.: Vigilância Sanitária, Laudos de Segurança, Licenças Ambientais, entre outros.);
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

Para Alteração de Profissionais Autônomos Sem Estabelecimento de Portas Abertas:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;
  • Planta de Localização (CROQUI=MAPA);
  • Declaração informando a ausência de estabelecimento de portas abertas.

Obs.: Todo Instrumento de constituição e/ou alteração deve ter autenticação da Junta Comercial Competente.

 

ANEXO XIII

Suspensão do Cadastro De Inscrição Municipal (Suspensão de Empresa)

Documentos Necessários:

Quando a atividade econômica for serviço:

Obs: Deverão ser entregues diretamente ao auditor fiscal, responsável pelo processo, os documentos:

  • Declaração do IR da JP;
  • Livros Contábeis (Diário e Razão) – Últimos 5 (cinco) Anos;
  • DAM´s TLL/TFF – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente;
  • DAM´s ISSQN – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente.

Quando a atividade econômica for comércio:

  • DAM´s TLL/TFF – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente;

 

 

ANEXO XIV

Baixa do Cadastro de Inscrição Municipal (Baixa de Empresa)

Documentos Necessários:

Quando a atividade econômica for serviço:

  • Cópia do Instrumento de Dissolução (Distrato Social, ATA/Estatuto de Dissolução ou Extinção do Requerimento de Empresário/MEI);
  • Certidão de Baixa da Secretaria da Fazenda (quando houver);
  • Certidão de Baixa da Receita Federal;
  • Cópia dos Contratos de Prestação de Serviço.

Obs: Deverão ser entregues diretamente ao auditor fiscal, responsável pelo processo, os documentos:

  • Declaração do IR da JP;
  • Livros Contábeis (Diário e Razão) – Últimos 5 (cinco) Anos;
  • DAM´s TLL/TFF – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente;
  • DAM´s ISSQN – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente.

Quando a atividade econômica for comércio:

  • Cópia do Instrumento de Dissolução (Distrato Social, ATA/Estatuto de Dissolução ou Extinção do Requerimento de Empresário/MEI);
  • Certidão de Baixa da Secretaria da Fazenda (quando houver);
  • Certidão de Baixa da Receita Federal;
  • DAM´s TLL/TFF – Últimos 5 (cinco) Anos Mais o do Ano Vigente;

 

ANEXO XV

Renovação do Alvará de Funcionamento

Documentos Necessários:

  • Boletim de Cadastro de Atividades;

  • Termo de Compromisso (Alvará);
  • Cópia do DIE (Documento de Informação Eletrônica – Resumo da SEFAZ) quando a empresa possuir Inscrição Estadual;
  • Cópia da Escritura Pública ou Contrato de Locação do Imóvel onde Funciona a Empresa;
  • Cópia do Registro de Órgão de Classe (quando profissional autônomo);
  • Declaração de Ausência de Estabelecimento Fixo (quando não houver estabelecimento fixo);

  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

Obs: A depender da atividade econômica desempenhada pela empresa, outras documentações poderão ser solicitadas pelo fiscal.

 

 

ANEXO XVI

Impugnação do Auto de Infração em 1ª ou 2ª Instância

Documentos Necessários:

  • Contestação por Auto de Infração;

Obs: Fica desobrigado da entrega de documentos de identificação da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, já entregues em meio a fiscalização.

 

 

ANEXO XVII

Impugnação De Tributo De Lançamento Direto (IPTU e TFF)

Para IPTU

Documentos Necessários:

  • Cópia da Notificação do Lançamento (Carnê do IPTU ou DAM);
  • Laudo de avaliação do imóvel, assinado por avaliador imobiliário devidamente regular.

Para TFF

Documentos Necessários:

  • Cópia da Notificação do Lançamento (DAM da TFF).

 

 

 

ANEXO XVIII

Cancelamento/Retificação de NFS-e

Por duplicidade de notas ou erro de digitação na base de cálculo do imposto:

Documentos Necessários:

  • Cópia(a) da(s) NF(s)-e a Ser(em) Cancelada(s)/Retificada(s).

Substituição tributária (não informou que o ISSQN foi retido pelo tomador do serviço):

Documentos Necessários:

  • Cópia(a) da(s) NF(s)-e a Ser(em) Cancelada(s)/Retificada(s).
  • Comprovante de Retenção;
  • Comprovante do Pagamento Efetuado pelo Tomador do Serviço.

Pela inexistência e/ou desistência do fato gerador (não realização do serviço):

Documentos Necessários:

  • Cópia(a) da(s) NF(s)-e a Ser(em) Cancelada(s);
  • Documento que Comprove a Não Realização do Serviço (distrato contratual, declaração assinada pelo tomador).

 

 

ANEXO XX

Transferência de Titularidade Imobiliária

Documentos Necessários:

  • Contrato de Compra e Venda com Firmas Reconhecidas ou Declaração de Posse com firma reconhecida de todos os confrontantes (Quando não tiver escritura)
  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.
  • Boletim de Cadastro Econômico
  • Boletim de Cadastro Imobiliário
  • Certidão de Débitos
  • Declaração de Confrontação
  • Declaração de Localização
  • Extrato Tributário
  • Memorial de Cálculo De IPTU

Obs: quando se tratar de imóvel, obrigatoriamente deverá passar por revisão imobiliária.

Certidões (Negativa/Positiva/Positiva com Efeito Negativa/Nada Consta):

 

 

ANEXO XXI

Revisão Imobiliária

Documentos Necessários:

  • Cópia da Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.
  • Croqui de localização

 

 

ANEXO XXII

Cancelamento ou Baixa de Crédito Tributário

Documentos Necessários:

  • Cópia(s) do(s) DAM(s) Pago(s);
  • Cópia(s) do(s) Comprovante(s) de Pagamento(s) a ser(em) Conferido(s) com Original(is).

 

 

ANEXO XXIII

Parcelamento de Débitos

Documentos Necessários:

  • Cópia da Simulação do Parcelamento.