LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 12/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/03/2020 EMENTA: DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2020 - DE 26 DE MARÇO 2020 - REVOGA INCISO XII, DO ART 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2020 ARQUIVO:
