LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 03/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/01/2021
EMENTA: Prorroga o Decreto Municipal nº 15/2020, de 15 de abril de 2020, que "DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ, ESTADO DA BAHIA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 MAIO DE 2000, EM VIRTUDE DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
