LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 453/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/03/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/03/2017
EMENTA: Altera a inciso VII, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 231/97, de 10 de Setembro de 1997.
ARQUIVO:
