LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 266/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2001
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/04/2001
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/04/2001
EMENTA: "Altera a Lei nº 223/97 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.
