LEGISLAÇÃO: Plano de Cargos e Carreiras
NÚMERO DO ATO: 07/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/10/2007
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/10/2007
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/10/2007
EMENTA: "Introduz modificações nas Leis Complementares de nº 002/2001 e 0004/2004 e dá outras providências.
