LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 05/2001
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/10/2001
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/10/2001
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/10/2001
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Ibirapuã e dá outras providências.
