LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 302/2003
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/12/2003
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/12/2003
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/03/2003
EMENTA: "Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 006/2001, que Instituiu o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Ibirapuã e dá outras providências.
