LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 408/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2013
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/10/2013
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/10/2013
EMENTA: Dispõe sobre regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.
