LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 448/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2016
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/09/2016
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/09/2016
EMENTA: Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais, revoga a Lei nº. 404/2013, de 19 setembro de 2013 e dá outras providências.
