LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 501/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/03/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
