LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 493/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/12/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.”
ARQUIVO: