LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 354/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/05/2010
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/05/2010
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/05/2010
EMENTA: "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal realizar anualmente campanha de arrecadação, através de sorteio de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências."
