LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 274/2001
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/2001
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 27/06/2001
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/07/2001
EMENTA: "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA."
