LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 06/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/03/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/03/2020
EMENTA: Alteram dispositivos do Decreto Municipal n.º 04/2020, de 05 de março de 2020, que REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÕES DENOMINADA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
