LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 503/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/04/2021
EMENTA: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Ibirapuã, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
