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Prefeitura Municipal de Ibirapuã

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Prefeitura Municipal de
Ibirapuã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei

NÚMERO DO ATO: 503/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/04/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/04/2021

EMENTA: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Ibirapuã, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.

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