LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 504/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/04/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo no Município de Ibirapuã e dá outras providências”.
