LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 506/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/04/2021
EMENTA: Altera o art. 1º, da Lei nº Municipal nº 481/2018, de 26 de novembro de 2018.
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