LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 507/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/04/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
