LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 509/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 14/06/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/06/2021
EMENTA: Alteram a ementa, o art. 1º e o art. 2º, da Lei Municipal n.º 507/2021, de 29 de abril de 2021 e dá outras providências.
