LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 510/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/06/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/06/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Ibirapuã/BA e dá outras providências”.
