LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 497/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/05/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/05/2020
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da outras providências.
