LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 457/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/05/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/05/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/05/2017
EMENTA: Altera o inciso III, do Art. 2°, da Lei Municipal nº 384/2013, de 07 de Março de 2013.
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