LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 513/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/02/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/02/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/02/2021
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
