LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 024/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2021
EMENTA: “Altera o Decreto 012/2021 que dispõe sobre a tabela de preços para a avaliação de Imóveis e base de Cálculo do ITBI e dá outras providências.”
ARQUIVO:
