LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 019/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/11/2021
EMENTA: Alteram dispositivos do Decreto Municipal nº 04/2020, de 05 de março de 2020, que REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÕES DENOMINADA PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
