LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 520/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/02/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/02/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/02/2022
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
