LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 01/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/01/2022
EMENTA: Autoriza a Regularização Fundiária urbana de Interesse Social no bairro denominado Brasília, através de procedimento a ser instaurado com fundamento no art. 13, I e art, 23, 32, da Lei Federal nº 13.465/17, institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana, e dá outras providências.
