LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 05/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/01/2022 EMENTA: Altera caput e seus incisos do o art. 2º, da Portaria n.º 14-A/2020, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. ARQUIVO:
