LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: Nº 07/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/03/2022
EMENTA: "Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores da administração pública do Município de Ibirapuã de acordo com a Lei Federal n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e revoga o Decreto Municipal n.º 21/2021, de 26 de novembro de 2021 que dispõe sobre a instituição da margem de consignação para empréstimos pessoais e financeiros no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibirapuã e dá outras providências.”
