LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: Nº 10/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2022 EMENTA: "Altera o parágrafo segundo, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 07/2022, de 11 de março de 2022 e dá outras providências.” ARQUIVO:
