LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: Nº 524/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/05/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/05/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
