LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 001/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/02/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/02/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/02/2022
EMENTA: "Reconhece a Associação Beneficente Adonai e Creche como utilidade publica e dá outras providências."