LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 003/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/04/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/04/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/04/2022
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
