LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 004/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/05/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/05/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/05/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
