LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 528/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/07/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/07/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/07/2022
EMENTA: REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
