LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 531/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 14/12/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/12/2022
EMENTA: Acresce o inciso IV, ao art. 5º,
da Lei Municipal n.º 430/2015,
de 25 de março de 2015
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