LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 014/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2022
EMENTA: Alteram dispositivos do Decreto Municipal n.º 04/2020, de 05 de março de 2020, que REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÕES DENOMINADA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
