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Prefeitura Municipal de Ibirapuã

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Legislação Municipal

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    12/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2020 - DE 26 DE MARÇO 2020 - REVOGA INCISO XI... Detalhes
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    014/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2020 - MEDIDAS TEMPORÁRIAS COVID-19 Detalhes
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    015/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2020 - DE 15 DE ABRIL DE 2020 - CALAMIDADE P... Detalhes
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    23/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2020 - DE 23 DE MARÇO DE 2020 - MEDIDAS TEMPO... Detalhes
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    025/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2020 - DE 16 DE JULHO DE 2020 - MEDIDAS TEMP... Detalhes
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    026/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2020 - DE 01 DE AGOSTO DE 2020 - MEDIDAS TEM... Detalhes
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    027/2020 Decreta Feriado Municipal e dá outras providências Detalhes
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    028/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2020 - DE 11 DE AGOSTO 2020 - MEDIDAS TEMPOR... Detalhes
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    029/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a... Detalhes
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    030/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2020 - DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - MEDIDAS TEM... Detalhes
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    031/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2020 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2020 - MEDIDAS T... Detalhes
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    033/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a... Detalhes
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    034/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº _034__/2020. DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. ... Detalhes
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    035/2020 "DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRA... Detalhes
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    036/2020 "Dispõe sobre novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a ... Detalhes
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    037/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a ... Detalhes
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    2359/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2359 DE 16 DE ABRIL DE 2020 - ESTADO Detalhes
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